termos e condições gerais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

Este instrumento de “Termos e Condições Gerais de Uso” é o acordo legal regido pela legislação civil que é firmado entre o Usuário e o VIVER DE ECOMMERCE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA. (“ENP”), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 11.383.011/0001-14, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, 850 Bloco 2 Salas 1201, 1202 e 1203, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22775-057, bem como das marcas, nomes e domínios associados ao ENP.

 

Ao navegar em nosso website e utilizar a plataforma, o Usuário concorda com os termos e condições aqui dispostos, bem como com as disposições da Política de Privacidade do ENP disponibilizada no site https://consultoresamericanasmarketplace.ecommercenapratica.com/politica.

 

O Usuário entende que os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante simplesmente “Termos de Uso”) possuem natureza jurídica de contrato e concorda que o seu aceite implicará na vinculação do ENP e do Usuário às suas disposições.

 

1. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso.

 

1.1. O uso do website do ENP e de sua plataforma, pelo Usuário, está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos presentes Termos de Uso.

 

1.1.1. No ato do cadastro o Usuário manifestará expressa anuência aos presentes Termos de Uso e à Política de Privacidade do ENP, razão pela qual não serão admitidas alegações de desconhecimento.

 

1.2. O Usuário reconhece, ainda, que estes Termos de Uso devem ser integralmente observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento do cadastro, bloqueio de acesso às plataformas e demais medidas cabíveis.

 

1.3. O Usuário se obriga a ler atentamente aos presentes Termos de Uso e à Política de Privacidade do ENP, tendo ciência de que poderão a qualquer tempo sofrer alterações, razões pela qual é recomendável a consulta periódica aos instrumentos referidos.

 

1.4. O Usuário se compromete, no ato do cadastro, a tão somente fornecer informações pessoais verídicas, válidas e atualizadas, nos termos da Política de Privacidade.

 

2. Cadastro do Usuário.

 

2.1. Para acessar o curso Programa Consultores Americanas disponibilizado pelo ENP (o “curso”), o Usuário deverá efetuar o seu cadastro, fornecendo nome completo, CPF, endereço completo, endereço de e-mail, telefone, e qualquer outra informação indicada como necessária.

 

2.2. O Usuário se responsabiliza pela validade, veracidade e atualização de todos os dados por ele fornecidos ao ENP no momento de seu cadastro, bem como compromete-se a atualizá-los sempre que necessário.

 

2.3. Ao efetuar o seu cadastro o Usuário declara que leu, compreendeu e exata anuência ao tratamento de seus dados pessoais pelo ENP na forma descrita nos presentes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

 

2.4. O Usuário concorda que as comunicações institucionais serão realizadas principalmente por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas (whatsapp e similares), SMS e e-mail, todos direcionados aos meios de contato indicados no cadastro, razão pela qual toda e qualquer comunicação que o ENP enviar ao Usuário por estes meios será considerada como entregue e eficaz para todos os fins de direito.

 

2.5. Somente é permitido um único cadastro por Usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário de Cadastro de Usuário/Aluno disponível na Plataforma.

 

2.6. No momento do cadastro o Usuário escolherá uma senha de acesso que é pessoal e intransferível, por meio da qual será realizado o acesso às plataformas.

 

2.6.1. O Usuário declara ciência de que a senha é para uso exclusivamente pessoal, sendo vedado o compartilhamento, por qualquer meio, de forma a permitir o acesso por terceiros à plataforma.

 

2.6.2. Caso o ENP tome conhecimento de cessão indevida da senha de acesso, poderá tomar todas as medidas cabíveis, sem necessidade de prévio aviso, inclusive proceder com o cancelamento do referido cadastro, o bloqueio de acesso à plataforma e a persecução de perdas e danos eventualmente percebidos, sem ter que realizar nenhum reembolso.

 

2.6.3. Caso o Usuário acesse a plataforma por computador e/ou navegador compartilhado com terceiros, deverá desconectar a sua conta do ENP e fechar a janela do navegador quando concluir sua navegação, de forma a impedir o acesso a terceiros.

 

2.6.4. Tendo em vista o caráter pessoal e intransferível da senha de acesso à plataforma, o Usuário é responsável por todos os atos praticados em seu nome.

 

2.6.5. O Usuário é o único responsável pelas atividades e conteúdos disponibilizados por sua conta, como imagens, áudios, informações, arquivos ou dados enviados, coletados, gerados, armazenados, exibidos, distribuídos, transmitidos ou exibidos em, ou relacionados à sua conta.

 

2.7. O ENP poderá rejeitar o pedido de cadastro por Usuários, ou cancelar uma conta existente, quando verificar informações inverídicas ou imprecisas, bastando que para isso seja enviada comunicação ao e-mail principal de contato fornecido pelo usuário.

 

3. Regras de Conduta do Usuário.

 

3.1. A navegação no website e a utilização da plataforma do ENP deverá ser baseada no respeito mútuo e no tratamento civilizado entre os envolvidos. O Usuário compromete-se a não utilizar as plataformas para:

 

1. Publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de conteúdo abusivo, vexatório, difamatório, desrespeitoso, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência, ilícito ou que fuja dos objetivos pedagógicos do processo de ensino-aprendizagem, seja perante os empregados do ENP, os demais alunos, usuários e ou professores.

 

1. Publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de qualquer conteúdo que mencione ou faça alusão a produtos e serviços próprios ou de terceiros, com ou sem cunho econômico, especialmente para fins publicitários. Também não é permitido o oferecimento de qualquer tipo de produto ou serviço que envolva assessoria, mentoria ou consultoria jurídica ou financeira em qualquer outra plataforma utilizada pelo ENP.

 

III. Publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de convites para outros grupos de aplicativos. Também não é permitido o oferecimento ou divulgação de qualquer tipo de serviço, material ou curso em qualquer outra plataforma utilizada.

 

1. Realização de qualquer tipo de disseminação de software malicioso, ataque ou invasão, mesmo que para fins de pesquisa, sem prévia autorização do ENP. Eventuais falhas encontradas nas plataformas durante a sua utilização devem ser comunicadas de forma responsável e sigilosa diretamente pelo e-mail [email protected]

 

1. Prática de falsidade, ou seja, falsidade de informações (divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário/Aluno saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica.

 

1. Coleta de dados pessoais, tais como e-mail, nomes, entre outros, para fins comerciais e/ou políticos, sem a autorização expressa dos proprietários desses dados.

 

VII. Reprodução, réplica, cópia, alteração, modificação, venda ou revenda de qualquer um dos serviços/recursos/conteúdo ou qualquer parte deles, contidos nas plataformas ou nos grupos de apoio, cessão de acesso direto (como o compartilhamento de login) ou indireto (como o streaming da tela), sem a autorização expressa do ENP, sob pena de responsabilização civil e criminal.

 

VIII. Utilização de robôs ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma.

 

1. Não cumprimento de quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis.

 

1. Realização de qualquer uma das ações proibidas por este Termo de Uso com ou sem a ajuda de terceiros.

 

3.2. O Usuário reconhece que o ENP poderá, unilateralmente e sem prévio aviso, remover todo e qualquer conteúdo que viole as disposições ora estabelecidas, seja na plataforma ou em tudo aquilo que julgar que deve ser moderado.

 

3.3. Da mesma forma, na hipótese de descumprimento das regras de condutas ora estabelecidas, como por exemplo, no caso de usuário dispensar qualquer tratamento desrespeitoso ou ofensivo contra os demais usuários e/ou professores, qualquer que seja a plataforma ou o meio/canal utilizado para tanto, o ENP poderá, unilateralmente e sem aviso prévio, cancelar o cadastro do Usuário e bloquear o acesso às plataformas e aos grupos de apoio.

 

3.3.1. Na hipótese do item 3.3 acima não haverá para o Usuário direito de reembolso ou restituição dos valores já pagos, além de ser possibilitada ao ENP a tomada de todas as medidas cíveis, administrativas e penais cabíveis.

 

4. Responsabilidades do ENP.

 

4.1. O ENP se responsabiliza por administrar as plataformas, oferecendo aos Usuário suporte técnico e orientações de uso, conforme aplicável, bem como por moderar os chats, na medida do possível.

 

4.2. Considerando que nenhum sistema é totalmente inviolável e isento de falhas, o ENP se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de softwares maliciosos, invasões e/ou possíveis falhas relacionadas às plataformas e alheias à ingerência do ENP.

 

4.3. O ENP não se responsabiliza por dados perdidos em decorrência de uso inadequado do sistema pelos Usuários. Da mesma forma, não se responsabiliza pela utilização de dados publicados nas plataformas. Apenas os dados pessoais informados no cadastro serão preservados pelo ENP.

 

4.4. O ENP não se responsabilizará em tempo algum, por indenizações e/ou prejuízos de qualquer natureza, em decorrência dos seguintes casos: (i) imperícia do Usuário no uso das plataformas; (ii) omissão ou erro de preenchimento de informações obrigatórias pelo Usuário; (iii) danos produzidos por programas (vírus) de computador nas máquinas onde sejam acessadas as plataformas; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões do Usuário, gerenciais, comerciais ou financeiras, tomadas com base nas informações fornecidas direta ou indiretamente pelo ENP; (v) nos casos de caso fortuito ou força maior; e (vi) pelo acesso indevido de terceiros na conta do Usuário.

 

5. Das Condições Gerais de Acesso ao Curso.

 

5.1. Ao se cadastrar no curso Programa de Consultores Americanas, o Usuário terá acesso limitado às aulas gravadas e disponibilizadas na Plataforma pelo período que constar na página de de oferta do curso, contados a partir da confirmação da inscrição.

 

5.1.1. Caso se trate de um período de pré-inscrições, o acesso ao curso adquirido será liberado ao Usuário no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a data de inauguração da turma, previamente estabelecida no momento da oferta do curso.

 

5.1.2. Embora o acesso à plataforma seja imediato, as aulas poderão ser liberadas em etapas, conforme cronograma informado ao Usuário. A equipe do ENP se reserva ao direito de alterar o cronograma conforme julgar necessário, com ou sem aviso prévio aos alunos inscritos.

 

5.2. Caso se trate de um período de pré-inscrições, o período de atendimento e suporte começará a contar no dia de inauguração da turma, previamente estabelecida pelo ENP.

 

5.3. Em caso de dúvidas a respeito dos conhecimentos ministrados no curso, o aluno poderá entrar em contato direto com o time de suporte do ENP pelo(s) meio(s) divulgado(s) no final da aula.

 

5.5. Eventuais promoções e condições especiais serão divulgadas por e-mails, bem como nas plataformas, devendo ser respeitados os prazos e quantidades de vagas estabelecidas e não podendo ser reclamadas de forma retroativa ou após expiradas ou esgotadas.

 

6. Da Gratuidade e prazo contratual.

 

6.1. O Usuário está ciente de que curso Programa Consultores Americanas é oferecido de forma 100% Gratuita e Online.

 

6.2. O contrato terá a duração do curso e/ou serviço pelo Usuário, informado na página de cadastro.

 

7. Direitos de Propriedade Intelectual.

 

7.1. É integral e exclusivamente do ENP a propriedade intelectual e autoral sobre todos e quaisquer conteúdos, aulas, palestras, materiais didáticos, e-books, apresentações, planilhas, infográficos, fórmulas e demais métricas autorais para cálculos, relatórios, pareceres, publicações e demais postagens em redes sociais, documentos em qualquer formato, digitais ou físicos, elaborados, revisados, editados e/ou qualquer forma disponibilizados pelo ENP aos Usuários nas plataformas, e-mails e demais meios.

 

7.2. É expressamente vedado ao Usuário fazer uso das produções do ENP referidas na Cláusula 7.1 acima para quaisquer finalidades alheias àquelas atinentes à contratação (aprendizado do próprio Usuário). É vedada a utilização dos conteúdos para benefício de terceiros, sendo a contratação de quaisquer cursos destinada exclusivamente ao Usuário que a adquiriu.

 

7.3. É expressamente vedado ao Usuário compartilhar, encaminhar, divulgar ou por qualquer outro meio apresentar a terceiros, as produções referidas na Cláusula 7.1 acima, bem como capturas e/ou gravações de tela das plataformas, mensagens transmitidas nos grupos de apoio ou pelo suporte e qualquer outro conteúdo disponibilizado pelo ENP para atender ao Usuário.

 

7.4. É expressamente vedado ao Usuário copiar, reproduzir, publicar, distribuir, difundir, transmitir, modificar, criar trabalhos derivados, alugar, arrendar, vender, ceder, sublicenciar, transferir, exibir, transmitir, compilar, recolher em um banco de dados, ou de qualquer forma explorar quaisquer das produções referidas na Cláusula 7.1 acima, ainda que sem cunho comercial, visto que são de exclusiva propriedade intelectual e autoral do ENP.

 

7.4.1. É também vedado ao Usuário descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, montagem reversa ou tentar descobrir o código-fonte de quaisquer das plataformas ou outros softwares utilizados, produzidos ou disponibilizados pelo ENP.

 

 

7.5. O Usuário não poderá armazenar qualquer parcela de qualquer das produções referidas na Cláusula 7.1 acima, seja por meio de arquivos, documentos legíveis por computador, capturas e gravações de tela, ou qualquer outro meio, sendo também vedado "espelhar" qualquer conteúdo do ENP ou dos serviços por ela prestados em qualquer servidor.

 

7.6. Qualquer violação à propriedade intelectual e autoral do ENP sujeitará o infrator a responsabilização civil, administrativa e penal cabível, além de indenização por perdas e danos e lucros cessantes.

 

7.6.1. Caso o Usuário comercialize os conteúdos da Plataforma, ou ainda, os ceda, direta ou indiretamente, em favor de terceiros, deverá indenizar o ENP nos prejuízos materiais e morais percebidos.

 

8. Privacidade de Dados.

 

8.1. O ENP implementará as melhores práticas de segurança da informação em busca de manter a confidencialidade e o sigilo dos dados, em conformidade com as disposições de sua Política de Privacidade, disponibilizada no website por meio do link https://consultoresamericanasmarketplace.ecommercenapratica.com/politica.

 

8.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas informações, e sempre atenta às melhores práticas de proteção de dados, o ENP se compromete a regularmente reavaliar os seus protocolos de segurança para adaptá-los e atualizá-los, conforme necessário.

 

9. Política de Cancelamento.

 

9.1. Tendo em vista que o curso Programa Consultores Americanas é oferecido ao Usuário de forma 100% Gratuita e Online, qualquer solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada através do e-mail: [email protected]

 

9.2. Caso o Usuário tenha sua conta cancelada, suspensa ou interrompida em razão de descumprimento de quaisquer disposições destes Termos de Uso, inclusive decorrente de qualquer tratamento desrespeitoso ou ofensivo contra os demais Usuários, não terá direito a se inscrever novamente no curso “Programa Consultores Americanas”.

 

10. Alterações Supervenientes.

 

10.1. O ENP poderá alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados.

 

10.2. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua disponibilização no website do ENP, acessível através do link https://consultoresamericanasmarketplace.ecommercenapratica.com/termos. 

 

10.3. A partir da disponibilização dos novos Termos de Uso, o Usuário será notificado por meio de aviso destacado na plataforma, sendo que a continuidade no uso da plataforma, do conteúdo ou dos serviços após as alterações constituirá anuência do Usuário aos novos Termos.

 

10.3.1. Caso o Usuário discorde das modificações, poderá rescindir com a contratação dentro das hipóteses previstas neste documento, de forma que a ausência de manifestação implicará na anuência com os novos “Termos de Uso”.

 

10.4. O usuário é responsável, em todos os momentos pela atualização de sua conta, bem como do endereço de e-mail.

 

11. Foro.

 

11.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro (RJ), com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para processamento de quaisquer demandas e controvérsias atinentes aos termos destes Termos de Uso e da relação entre Usuário e ENP.

 

12. Disposições Finais.

 

12.1. A tolerância de uma parte para com a outra em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, o que não impedirá a exigência da parte tolerante o fiel cumprimento destes termos e de demais contratos, independentemente de tempo.

 

12.2. O Usuário indenizará o ENP, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros “usuários” ou terceiros decorrentes de suas atividades no website, nas plataformas e nos grupos de apoio, pelo descumprimento destes Termos de Uso ou ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

 

12.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, o ENP substituirá a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.

 

12.4. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

 

12.5. A data do aceite dos presentes Termos de Uso é a do ato de aceitação no cadastro realizado pelo Usuário, registrado por log pelo ENP.

 

12.5.  As regras e condições serão consideradas aceitas por você, Usuário deste site, com a criação da conta pessoal, intransferível e exclusiva, e reafirmadas a cada vez que o Usuário acessar o site, ainda que as condições sejam modificadas. Esse termo serve para garantir a segurança de todos que usam nosso site, bem como todos os recursos que ele oferece. Caso o usuário não concorde com este Termo, não utilize ou acesse o site. É condição de uso deste site que toda informação que o Usuário forneça seja correta, atualizada, completa e verdadeira.

 

12.6. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, deverá encaminhar para o suporte por e-mail para: [email protected]

 

Atualização: 05 de janeiro de 2022